Mesa redonda debate análise legal da blitz do IPVA e a obrigatoriedade anual e aspectos legais incursos no CTB - 9º Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida e 5º Internacional

Mesa redonda debate análise legal da blitz do IPVA e a obrigatoriedade anual e aspectos legais incursos no CTB

Na tarde de hoje (6) durante o 9º Congresso Brasileiro e o 5º Internacional de Trânsito e Vida os advogados Bruno Sobral, Clezer Costa e Daniela Borges - representando a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia (ABO-BA) e o Diretor-geral do DETRAN/BA Mauricio Barcelar participaram de uma mesa redonda para discutir análise legal da blitz do IPVA e a obrigatoriedade anual e aspectos legais incursos no CTB. Onde os representantes da OAB discordam da forma como a gestão municipal atua nas blitz do IPVA. Segundo Dr. Bruno Sobral a cobrança do imposto no ato apreensão de veículos por falta do pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública. Onde Sobral ainda reforça que o governo deve realizar a cobrança do imposto utilizando os meios previstos na legislação, onde no ato da fiscalização se o condutor estiver com a documentação atrasada o correto é a apreensão do veículo até que a situação seja regularizada. O diretor-geral do DETRAN/BA Mauricio Bacelar ressaltou que o papel da instituição é educar, trabalhar a parte da engenharia e fiscalizar o trânsito do estado. Ele ainda ressaltou que o DETRAN/BA tem principalmente meta educar os cidadãos para evitar punições, seguindo cinco elementos que é informar, conscientizar, educar, fiscalizar e por último punir. O processo de fiscalizar e de punição também fazem parte do ciclo da educação das pessoas, não estamos fiscalizando quem não paga o IPVA, mas sim fiscalizando o trânsito, já que a obrigação do condutor é andar munido dos documentos exigido pelo Código de Trânsito Nacional.

Local do evento

São Salvador Hotéis e Convenções R. Dr. José Peroba, 244 - Stiep Salvador - BA 41770-235

Realização

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